Leis

Número Ano Data Publicação Assunto Informação Arquivo
720  2017  13/12/2017  “Altera disposições do Có... 
712  2017  22/06/2017  Dispõe sobre a publicidade e ... 
427  2007  12/11/2007  Altera a Lei Complementar no. ... 
400  2006  19/05/2017  Institui o Código Tributário... 
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