Decretos

Número Ano Data Publicação Assunto Informação Arquivo
22  2017  22/09/2017  Dispõe sobre o lançamento do... 
11  2017  10/01/2017  Atualização monetária-UPF, ... 
15  2017  03/04/2017  REGULAMENTA A NOTA FISCAL ELET... 
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